STF RE 95381 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A QUOTA
SOCIAL NÃO PODE SER PENHORADA POR DIVIDA DO SOCIO. NA AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO DECRETO 3.708, DE 1919, APLICAVEL AS
SOCIEDADES LIMITADAS O ART. 292 DO CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
- COMERCIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A QUOTA
SOCIAL NÃO PODE SER PENHORADA POR DIVIDA DO SOCIO. NA AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO DECRETO 3.708, DE 1919, APLICAVEL AS
SOCIEDADES LIMITADAS O ART. 292 DO CÓDIGO COMERCIAL.Decisão
Indexação
CM0193,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUOTA ,COTA,
IMPENHORABILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00292
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00649 ART-00673 ART-00677
ART-00716 ART-00720 ART-00737 INC-00001 ART-00738 ART-00739
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95423
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-04-1985 PP-00246 EMENT VOL-01374-02 PP-05457
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-05457 EMENT VOL-01374-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS JOÃO NASCIMENTO S/A - MADEIRAS E AGROPECUÁRIA
ADV.: DALTON NADAL
RECDO.: AMÉRICO CURY
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
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