STF RE 95385 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONALISMO. VANTAGENS. RI, ART-325, IV,
"D". - E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O LITIGIO DECORRE
DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE SE NÃO DISCUTE O
DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONALISMO. VANTAGENS. RI, ART-325, IV,
"D". - E INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O LITIGIO DECORRE
DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE SE NÃO DISCUTE O
DIREITO A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0373,EX-COMBATENTE
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1982 PP-03407 EMENT VOL-01250-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
RECORRIDO: LEONIDAS LINHARES RIBAS
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