STF RE 95386 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENCA DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO
DEC. N. 60.501, DE 1967, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE
TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. AUXILIO-DOENCA DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 33 DO
DEC. N. 60.501, DE 1967, INDEPENDENTE DE PERIODO DE CARÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE
TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0440,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-DOENCA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED DEC-060501 ANO-1967 ART-00033
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90888, RE88344, RE-91633, RE-84746, RE-85876, RE91173,
RE-94583.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-01 PP-00297 RTJ VOL-00104-03 PP-01191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -INPS, REPRESENTADO
PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
RECDO.: THOMAZ PAULO DOS SANTOS
ADV.: WILSON DUTRA SILVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED DEC-060501 ANO-1967 ART-00033
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90888, RE88344, RE-91633, RE-84746, RE-85876, RE91173,
RE-94583.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/05/2012, ACN.
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