STF RE 95389 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. BENS ARREMATADOS EM PRAÇA,
APÓS JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMISSAO DE POSSE
QUE NÃO PODIA SER RECUSADA AO ARREMATANTE. AO PORTADOR DA CARTA DE
ARREMATAÇÃO NÃO PODE SER OPOSTA MATÉRIA PERTINENTE AS RELAÇÕES ENTRE
EXEQUENTE E EXECUTADO.
Ementa
CIVIL. ARREMATAÇÃO. IMISSAO DE POSSE. BENS ARREMATADOS EM PRAÇA,
APÓS JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMISSAO DE POSSE
QUE NÃO PODIA SER RECUSADA AO ARREMATANTE. AO PORTADOR DA CARTA DE
ARREMATAÇÃO NÃO PODE SER OPOSTA MATÉRIA PERTINENTE AS RELAÇÕES ENTRE
EXEQUENTE E EXECUTADO.Decisão
Indexação
PC0631,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ARREMATAÇÃO
IMISSAO DE POSSE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00245 ART-00471 ART-00486
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00570 RTJ VOL-00110-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JACQUES MALADUD
ADVS.: DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS
RECDO.: DELFIM HENRIQUE
ADVS.: GILDASIO FERNANDES ROSA
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