STF RE 95394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO. - PRESCREVE EM
CINCO ANOS A AÇÃO PARA OBTER MAIS UMA PROMOÇÃO, MEDIANTE RETIFICAÇÃO
DO ATO DE REFORMA, A CONTAR DA MESMA DATA EM QUE PODERIA TER SIDO
EXERCITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO. - PRESCREVE EM
CINCO ANOS A AÇÃO PARA OBTER MAIS UMA PROMOÇÃO, MEDIANTE RETIFICAÇÃO
DO ATO DE REFORMA, A CONTAR DA MESMA DATA EM QUE PODERIA TER SIDO
EXERCITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0324,MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-73958,RE-73281, RE-80338, RE-85891, ERE-73958, ERE-69345.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00448 RTJ VOL-00102-02 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.:LÚCIA MACHADO MONTEIRO
RECDO.: FAUSTO SERBILLERA SANCHES
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR
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