STF RE 95396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO STF, DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL
PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.
180/78, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.
209/79, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VIOLA O ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENTRA EM DISSIDIO COM A
SÚMULA 339 DO STF, DECISÃO QUE DEIXA DE APLICAR O DISPOSITIVO LEGAL
PERTINENTE AOS FUNCIONÁRIOS QUE JA TENHAM COMPLETADO 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO, PARA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FAZER
INCIDIR SOBRE ELES DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO LHES DIZ RESPEITO, MAS
QUE LHES OUTORGA MAIOR VANTAGEM PECUNIARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, UNÂNIME.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000209
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95467
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-01 PP-00312
RE 95759
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-02 PP-00390
RE 95879
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-02 PP-00430
RE 95989
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-03-1982 PP-01552 EMENT VOL-01244-02 PP-00476
RE 95472
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-01 PP-00318
RE 95880
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00604
RE 95990
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-02 PP-00654
RE 95986
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-02 PP-00649
RE 95995
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-02 PP-00660
RE 96306
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00965
RE 96328
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00975
RE 96368
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 12-03-1982 PP-02134 EMENT VOL-01245-03 PP-00981
RE 95907
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00431
RE 96341
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00506
RE 96367
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-04-1982 PP-03408 EMENT VOL-01250-02 PP-00516
RE 95216
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00520
RE 95315
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00530
RE 95402
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00540
RE 95469
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00550
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01550 EMENT VOL-01244-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA THEREZA ALMADA E OUTROS
RECDOS.: VINÍCIUS COSTA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E OUTRO
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