STF RE 95397 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA DOBRADO, EM FACE
DA NATUREZA AUTARQUICA DO RECORRENTE, NÃO CABE SER ELE CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO, SE INTERPOSTO ALÉM DE 30 DIAS, COMO OCORREU.
Ementa
PROCESSUAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBORA O PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA DOBRADO, EM FACE
DA NATUREZA AUTARQUICA DO RECORRENTE, NÃO CABE SER ELE CONHECIDO,
POR INTEMPESTIVO, SE INTERPOSTO ALÉM DE 30 DIAS, COMO OCORREU.Decisão
Indexação
AD0161,CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
REGISTRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005991 ANO-1973 ART-00057
LEG-FED DEC-074170 ANO-1974 ART-00016 ART-00027 ART-00059
PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), intempestividade.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16702 EMENT VOL-01314-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADVS.: RUBES DE BARROS BRISOLLA E OUTRO.
RECDO.: RÔMULO PINHEIRO.
ADVS.: ROBERTO MAGALHÃES E OUTRA.
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