STF RE 95399 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE MERCADORIA
DESTINADA A ENTREPOSTO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO 71.866/73,
RATIFICADA, DEPOIS DA LEI 1.455/76, PELA PORTARIA 225/76 E
COMUNICADO CACEX N. 562/76, E, JA DEPOIS DA IMPETRAÇÃO, PELO
REGULAMENTO DO DECRETO 78.450/76.
REGIME MANTIDO, NÃO DESCONHECIDO DA IMPETRANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE MERCADORIA
DESTINADA A ENTREPOSTO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO DECRETO 71.866/73,
RATIFICADA, DEPOIS DA LEI 1.455/76, PELA PORTARIA 225/76 E
COMUNICADO CACEX N. 562/76, E, JA DEPOIS DA IMPETRAÇÃO, PELO
REGULAMENTO DO DECRETO 78.450/76.
REGIME MANTIDO, NÃO DESCONHECIDO DA IMPETRANTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0114,IMPORTAÇÃO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
LICENCA PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966 ART-00001 ART-00013
LEG-FED LEI-001455 ANO-1976 ART-00019 LET-D
LEG-FED DEC-071866 ANO-1973 ART-00025
LEG-FED DEC-078450 ANO-1976 ART-00012 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000225 ANO-1976 ART-00004
(MF).
LEG-FED COM-000562 ANO-1976 INC-00003 LET-A
(CACEX).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-03 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇA
ADVS.: HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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