STF RE 95401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO
DELITUOSA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE
REVISÃO CRIMINAL, SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE MUDANCA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (REV. CRIM. 4.636, REL. MIN. RAFAEL
MAYER, DJ 16.10.81, PAG. 10.309).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO
DELITUOSA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE
REVISÃO CRIMINAL, SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE MUDANCA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (REV. CRIM. 4.636, REL. MIN. RAFAEL
MAYER, DJ 16.10.81, PAG. 10.309).Decisão
Indexação
CRIME CONTINUADO, PENA, UNIFICAÇÃO, ROUBO, VÍTIMA, DIVERSIDADE,
JURISPRUDÊNCIA, REFORMULAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO
PN0007,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O RECR-90262 FOI OBJETO DA RCLCR-221, DECLARADA PROCEDENTE.
A RVC-4726 FOI OBJETO DA RVC-4786, INDEFERIDA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/10/99, (MLR).
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90262
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01249
RTJ VOL-00090-03 PP-00698
RvC 4726
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-05-1985 PP-06849 EMENT VOL-01377-01 PP-00052
RvC 4737
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-02-1986 PP-01713 EMENT VOL-01408-01 PP-00029
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WILLIAM BARBOSA OU WILLIAM EUGÊNIO BARBOSA, VULGO "DOZE DEDOS"
ADV.: ROSARY PORTO AIDAR
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