STF RE 95422 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO DE POSSUIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA. PENHORA DE BEM COMPROMISSADO. - A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA SÓ SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS SE INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. VALIDA E A PENHORA DO BEM COMPROMISSADO, NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE, SE O IMÓVEL CONTINUA TRANSCRITO EM
NOME DESTE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO DE POSSUIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
INSCRITA. PENHORA DE BEM COMPROMISSADO. - A PROMESSA DE COMPRA E
VENDA SÓ SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS SE INSCRITA NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. VALIDA E A PENHORA DO BEM COMPROMISSADO, NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE, SE O IMÓVEL CONTINUA TRANSCRITO EM
NOME DESTE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
À unanimidade conheceram do recurso extraordinário e lhe deram
provimento, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 02.02.1982.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00224 RTJ VOL-00101-03 PP-01305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADOS: DÉCIO FRANCISCO DE FREITAS E OUTROS
RECORRIDOS: CLEOCYR JOSÉ DE ARAÚJO MONTEIRO E SUA MULHER
ADVOGADO: CELSO FERREIRA DE MELO
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