STF RE 95424 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN, ARTS. 173, I, E PARAGRAFO
ÚNICO; 151, III. O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE
DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E
A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM
DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART-151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEQUER, AI,
TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM
DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO
DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANCAMENTO DEFINIDO NO ART-142, DO CTN. A
CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA NO ACÓRDÃO LOCAL.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICM. DECADENCIA. CTN, ARTS. 173, I, E PARAGRAFO
ÚNICO; 151, III. O LANCAMENTO, NO CASO, EFETIVOU-SE, ANTES DE
DECORRIDOS TRES ANOS DO FATO GERADOR, COM O LEVANTAMENTO EFETUADO E
A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A PARTIR DAI, NÃO HÁ MAIS FALAR EM
DECADENCIA. LANCADO O TRIBUTO, A DISCUSSÃO, POR VIA DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UT ART-151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEQUER, AI,
TER COMO INICIADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM
DIVIDA ATIVA NÃO E O MOMENTO FINAL DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM O AUTO
DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANCAMENTO DEFINIDO NO ART-142, DO CTN. A
CERTIDÃO DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DIVIDA ATIVA VALE COMO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA NO ACÓRDÃO LOCAL.Decisão
Indexação
TR0298,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00151 INC-00003
ART-00173 PAR-ÚNICO INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91812, RE-90926, RE-88967, RTJ-90272, RE-91019, RTJ-94/382.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-08474 EMENT VOL-01318-02 PP-00385 RTJ VOL-00108-03 PP-01174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: A. SAHÃO E CIA
ADV.: ALBERTO JOÃO ZORTÉA
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