STF RE 95427 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA.
DECISÃO QUE A AFRONTOU. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DIREITO, A SER
COMPROVADO PELOS LITIGANTES, EM AÇÃO PROPRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA.
DECISÃO QUE A AFRONTOU. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO DIREITO, A SER
COMPROVADO PELOS LITIGANTES, EM AÇÃO PROPRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 08.02.83.
Data do Julgamento
:
08/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS SILVIO RUPPEL E SUA MULHER
ADV.: GABRIEL M. CARAZZAI E JORGE ALBERTO VINHÁES
RECDOS.: MARTIN SCHANOSKI E SUA MULHER
ADV.: JENILTON O. BASTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00513 ART-00743 INC-00003
ART-00927 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
- Termo(s) de resgate: coisa julgada (cível), ofensa.
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/05/2012, JAS.
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