STF RE 95458 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRESTADO A OUTRAS
ENTIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRESTADO A OUTRAS
ENTIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
AD0355,FUNCIONÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73958, RTJ-63/246, RE-86216,
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA RANGEL PESTANA
RECDOS.: JOSÉ ANTONIO LIMBERTI E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO.
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