STF RE 95460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE O INTERESSE
MANIFESTADO PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, 'EX LEGE', A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O
SEU INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, II, PARAGRAFO 2., DO CPC):
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO (VERIFICAÇÃO).
JUSTIÇA FEDERAL. A) SOMENTE A JUSTIÇA FEDERAL, NÃO A JUSTIÇA
LOCAL, COMPETE EMITIR UM JUÍZO DE VALOR SOBRE O INTERESSE
MANIFESTADO PELA UNIÃO. B) RESGUARDO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE,
TANTO MAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO DE USUCAPIAO, CUJO PROCEDIMENTO
RECLAMA, 'EX LEGE', A CIENTIFICAÇÃO DA UNIÃO, PARA QUE MANIFESTE O
SEU INTERESSE NA CAUSA (ART. 942, II, PARAGRAFO 2., DO CPC):
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0431,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE USUCAPIAO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00942 INC-00002 ART-00942 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91710
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1979 PP-09212 EMENT VOL-01156-03 PP-00966
RE 93945
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-05-1981 PP-01433 EMENT VOL-01212-03 PP-00823
RE 94292
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00701
RE 96464
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00627
RE 96422
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
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ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-08-1982 PP-08182 EMENT VOL-01264-02 PP-00604
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RE 95344
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00319
RTJ VOL-00101-01 PP-00419
RE 95712
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00550
RE 95361
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00235
RE 97311
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-08-1984 PP-12447 EMENT VOL-01344-02 PP-00272
CJ 6429
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00088
RE 105009
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 08-04-1988 PP-07476 EMENT VOL-01496-03 PP-00598
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02066 RTJ VOL-00101-02 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: THEREZINHA APARECIDA PEREIRA E SEU MARIDO
ADVS.: JUVERSINO GARCIA DE OLIVEIRA E OUTRO
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