STF RE 9547 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cheque sem provisão de fundos: autoriza a decretação de falência do sacado; Nas sociedades de responsabilidade limitada, o gerente será, legalmente, investido de poderes para usar a firma. (dec. 3708 de 1909, art. 13).
Ementa
Cheque sem provisão de fundos: autoriza a decretação de falência do sacado; Nas sociedades de responsabilidade limitada, o gerente será, legalmente, investido de poderes para usar a firma. (dec. 3708 de 1909, art. 13).Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso. A decisão foi tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00131 ADJ 09-11-1953 PP-03338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CRUZ ALMEIDA & CIA. LTDA
RECORRIDO: WALTER GONTIJO & CIA
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