STF RE 95475 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS
PROCEDIMENTOS SUMARISSIMOS (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ARTIGO 308, V, DA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 3, DE
1975).
AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado seguimento ao Agravo Regimental. Unânime. Impedido o Senhor
Ministro Cordeiro Guerra. 2ª. Turma, 20.04.82.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-14569 EMENT VOL-01254-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: ATLANTIC LUMBER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: PAULO ANTÔNIO SILVEIRA E JORGE ALBERTO VINHÃES
AGDA.: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES - COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.: EWERTEN MONTENEGRO GUIMARÃES, WAGNER DE BARROS E FERNANDO NEVES DA SILVA
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