STF RE 95478 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO DE OFENSA A COISA JULGADA, E, PORTANTO, DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR.
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO DE OFENSA A COISA JULGADA, E, PORTANTO, DE
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0529,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PRE-CONTRATO
PC0337,SENTENÇA ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00332 ART-00515 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00305 INC-00003 INC-00006
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00101 PAR-00002 PAR-00003 LET-A
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 32.
Alteração: 05/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO MACHADO BORGES E SUA MULHER
ADVS.: RONALDO BENEDITO CUNHA CAMPOS, JOÃO PROCÓPIOO DE CARVALHO
RECDOS.: PAULO PIZA DE LARA E SUA MULHER
ADVS.: GERVÁSIO LEITE E OUTROS
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