STF RE 95479 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247,
1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO
C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1247,
1056 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 319 DO
C.P.C. NO SENTIDO DE QUE ELE ENCERRA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0209,LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
RESCISAO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01056 ART-01059 ART-01247
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00400
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000319
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000562
(STF)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 53.
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLCIO SALLES TITO
ADVS.: MEIGLA MARIA ARAÚJO MERLIN, ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: SOCIEDADE CONCEPCIONISTA DE ENSINO
ADVS.: RUY DE SOUZA E OUTROS
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