STF RE 95483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR, POR SE TRATAR DE QUESTÃO OCORRIDA APÓS A
FASE PROCESSUAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR, POR SE TRATAR DE QUESTÃO OCORRIDA APÓS A
FASE PROCESSUAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0474,MULTA FISCAL
REDUÇÃO
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00680
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00160 INC-00002 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001687 ANO-1979 ART-00001
LEG-FED DEL-001687 ANO-1979 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FERERAL
RECDO.: COTONIFÍCIO INDAIATUBA S/A
ADVS.: JOSÉ NAREZZI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00680
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00160 INC-00002 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001687 ANO-1979 ART-00001
LEG-FED DEL-001687 ANO-1979 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/06/2012, FSB
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