STF RE 95484 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA.
INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POIS A RESSALVA "QUANDO DISCUTIDO O
DOMÍNIO" SE REFERE A MATÉRIA CONCERNENTE AS QUESTÕES VERSADAS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NA ESPÉCIE, TODAS ELAS DE NATUREZA
PROCESSUAL), E NÃO A CIRCUNSTANCIA DE QUE, NA DEMARCATORIA, SE TERIA
DISCUTIDO DOMÍNIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO PARAGRAFO 3. DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0546,AÇÃO DEMARCATORIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PC0430,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DEMARCATORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95075.
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
27/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00339 RTJ VOL-00103-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: SHIZUE TATEIWA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA E ROBERTO ROSAS
RECDO.: GUIOMAR DE ASSIS MOREIRA, ESPÓLIO DE
ADVS.: PEDRO LUIZ CRESPI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95075.
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
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