STF RE 95493 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL
DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 23/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95447
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00885
RE 95449
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00891
RE 95453
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00895
RE 95445
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00881
RE 95441
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 04-12-1981 PP-02322 EMENT VOL-01237-03 PP-00877
RE 95496
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 11-12-1981 PP-02608 EMENT VOL-01238-03 PP-00855
RE 95406
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-01971
RE 95428
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-19946 EMENT VOL-01239-06 PP-01998
RE 95430
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-02002
RE 95432
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-12-1981 PP-12946 EMENT VOL-01239-06 PP-02006
RE 95435
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-06 PP-02013
RE 95439
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-06 PP-02020
RE 95442
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-06 PP-02024
RE 95444
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-06 PP-02031
RE 95448
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-06 PP-02035
RE 95452
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02042
RE 95455
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02049
RE 95456
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02054
RE 95489
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12947 EMENT VOL-01239-07 PP-02102
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-02608 EMENT VOL-01238-03 PP-00849
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.:ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUNENS BDE BARROS BRISLLA E OUTROS
RECDO.: JORGE CÂNDIDO BATISTA NETO
ADV.: ARIDEL MOURE DO NASCIMENTO
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