STF RE 95497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, OU DE
SERVIÇO PÚBLICO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO
ESTABELECIDA EM LEI. CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
FUNCIONALISMO. SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
MODALIDADES DE CALCULO DO ACRÉSCIMO, PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE JA
TIVESSEM OU NÃO COMPLETADO VINTE E CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, OU DE
SERVIÇO PÚBLICO, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 180/78 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 209/79.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO MODIFICAR SITUAÇÃO
ESTABELECIDA EM LEI. CONTRARIEDADE AO ART. 6. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E A SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000180
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95617
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00373
RE 95985
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00459
RE 95992
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00465
RE 96046
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-03-1982 PP-02235 EMENT VOL-01246-02 PP-00485
RE 96428
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00710
RE 96429
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02571 EMENT VOL-01246-03 PP-00716
RE 95221
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00690
RE 95312
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00721
RE 95610
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02565 EMENT VOL-01247-03 PP-00772
RE 95762
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-03 PP-00839
RE 95765
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00853
RE 95788
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00869
RE 95997
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00911
RE 96009
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-02566 EMENT VOL-01247-04 PP-00926
RE 96369
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00969
RE 96439
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00992
RE 95274
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00858
RE 95711
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02887 EMENT VOL-01248-03 PP-00995
RE 95316
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00868
RE 95799
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01055
RE 95868
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-04-1982 PP-02888 EMENT VOL-01248-04 PP-01103
RE 96465
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00702
RE 97111
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 06-08-1982 PP-07353 EMENT VOL-01261-03 PP-01081
RE 95309
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00544
RE 95318
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00552
RE 95333
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00572
RE 97047
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00882
RE 98575
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00256
RE 97150
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-04 PP-00683
Data do Julgamento
:
19/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02234 EMENT VOL-01246-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLEONICE GRANDI MASSOLA
RECDOS.: ALDO MILETTO E OUTROS
ADVS.: ROBERTO GONÇALVES FÁVERO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000180
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
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