STF RE 95500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A CONSIDERAÇÃO DE
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGOS A EXECUÇÃO,
BEM ASSIM POR OCORRER DECADENCIA, SE AFASTADA A INIDONEIDADE DO
"WRIT". OUTROSSIM, NÃO SE DEBATEU NA ESPÉCIE TEMA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. POR FIM, NÃO HÁ O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A CONSIDERAÇÃO DE
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SUBSTITUIR EMBARGOS A EXECUÇÃO,
BEM ASSIM POR OCORRER DECADENCIA, SE AFASTADA A INIDONEIDADE DO
"WRIT". OUTROSSIM, NÃO SE DEBATEU NA ESPÉCIE TEMA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. POR FIM, NÃO HÁ O ALEGADO DISSENSO DE JULGADOS
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1356,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
TR0690,DÉBITO FISCAL
PARCELAMENTO
ACRÉSCIMO MORATORIO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-12234 EMENT VOL-01246-02 PP-00362 RTJ VOL-00104-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: DELAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA.
ADV.: GASTÃO LUIZ LOBO D'EÇA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
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