STF RE 95503 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM JUÍZO SEM A
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIAL.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 284, 616, 383, 384
E 385 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM JUÍZO SEM A
APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIAL.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 284, 616, 383, 384
E 385 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0887,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
FOTOCOPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00284 ART-00383 ART-00384 ART-00385
ART-00616
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SULINA DE TRANSPORTES
ADV.: ÁPIO CLÁUDIO DE LIMA ANTUNES
RECDOS.: LOIDE RODOVIÁRIO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - LTDA E OUTROS
ADVS.: CARLOS EDUARDO BAETHGEN E OUTROS
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