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Jurisprudência


STF RE 95503 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INGRESSO EM JUÍZO SEM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO CAMBIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 284, 616, 383, 384 E 385 DO C.P.C. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC0887,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FOTOCOPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00284 ART-00383 ART-00384 ART-00385 ART-00616 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 15. Alteração: 18/07/2012, GCC.

Data do Julgamento : 24/11/1981
Data da Publicação : DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00518
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA SULINA DE TRANSPORTES ADV.: ÁPIO CLÁUDIO DE LIMA ANTUNES RECDOS.: LOIDE RODOVIÁRIO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - LTDA E OUTROS ADVS.: CARLOS EDUARDO BAETHGEN E OUTROS
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