PROCESSUAL. 1)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRAZO. 2)HONORARIOS DE ADVOGADO: RESOLUÇÃO 728, DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS. 3)CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO: DISSIDIO NÃO COMPROVADO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTE SE APENAS NÃO FOI COMPUTADO NO PRAZO RECURSAL O PERIODO DE SUSPENSÃO. 2.TENDO A RESOLUÇÃO N. 728, DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DE MINAS GERAIS AO CONCEDER O CANCELAMENTO DE ICM ADMITIDO QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SERIAM PAGOS SE HOUVESSE DESCUMPRIMENTO AS NORMAS FIXADAS NAQUELE, POR CERTO QUE LIBEROU O CONTRIBUINTE DE TAL ONUS, NO CASO DE CUMPRIR ELE AQUELAS NORMAS JA QUE, AO TRATAR DESTA ÚLTIMA HIPÓTESE APENAS SE REFERIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENDO O RECURSO DA PROPRIA FAZENDA PÚBLICA - E NÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO - NÃO HÁ QUE DISCUTIR-SE SE AQUELE ATO, DA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, FERIU OU NÃO O INTERESSE PESSOAL DESTES ÚLTIMOS. SE POR ELES INTERPOSTO O RECURSO, OUTRO PODERIA SER O RESULTADO. 3.SENDO O FUNDAMENTO O DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO, PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COM VISTAS A OBTER A COOPERATIVA CORREÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO QUE LHE FORAM ATRIBUIDOS - NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR O DISSIDIO ACÓRDÃO DESSEMELHANTE A HIPÓTESE DO ARESTO IMPUGNADO.