STF RE 95513 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA COM
ADJUDICAÇÃO DE BENS AO ÚNICO CREDOR DO ESPOLIO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SE CONSIDERAR
CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA (ART-485). RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-486 DO CPC E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A
DECLARAÇÃO DE IMPROPRIEDADE, CONSIDERADA, ASSIM, CABIVEL A AÇÃO DE
NULIDADE E DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE PARTILHA COM
ADJUDICAÇÃO DE BENS AO ÚNICO CREDOR DO ESPOLIO.
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL 'A QUO', COM A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SE CONSIDERAR
CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA (ART-485). RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-486 DO CPC E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A
DECLARAÇÃO DE IMPROPRIEDADE, CONSIDERADA, ASSIM, CABIVEL A AÇÃO DE
NULIDADE E DEVENDO O TRIBUNAL 'A QUO' PROSSEGUIR NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 22.03.1985.
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00386 RTJ VOL-00114-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES. : ANA APARECIDA DE QUEIROZ E OUTROS
ADVS. : ADALTIO JOSÉ JOÃO E OUTRO
RECDOS. : JOSÉ GALVANI E OUTROS
ADVS. : LUIZ QUINALHA E OUTRO, ANTONIO DUENHAS MONREAL
: E OUTRO
ADV. : MARISA DEL NERO POLETTI, SOTRIL SOCIEDADE
: TRIÂNGULO LTDA. E OUTROS
ADVS. : RUBENS PIRES DE BARROS E OUTROS, LUIZ CARLOS
: ALENCAR AZZI E SUA MULHER
ADVS. : MIGUEL MANDETTA ATALLA E OUTRO, PROMAX
: AGROPECUÁRIA INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVS. : PAULO ESSIR E OUTROS
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