STF RE 95515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM.
NÃO APLICAVEL O PARAGRAFO 2., DO ART. 10 DO DEC.-LEI N. 8.439/45,
QUANDO A AUTUAÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO ALFANDEGARIO NÃO E JULGADA
IMPROCEDENTE, MAS INSUBSISTENTE O IMPOSTO PELA PRORROGAÇÃO POSTERIOR
DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO EXPEDIDO PELO C.D.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM.
NÃO APLICAVEL O PARAGRAFO 2., DO ART. 10 DO DEC.-LEI N. 8.439/45,
QUANDO A AUTUAÇÃO FEITA PELO FUNCIONÁRIO ALFANDEGARIO NÃO E JULGADA
IMPROCEDENTE, MAS INSUBSISTENTE O IMPOSTO PELA PRORROGAÇÃO POSTERIOR
DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO EXPEDIDO PELO C.D.I.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0719,TAXA DE ARMAZENAGEM
MERCADORIA
DESEMBARACO ADUANEIRO
TR0720,TAXA DE ARMAZENAGEM
ISENÇÃO
PRAZO - PRORROGAÇÃO
TR1102,TAXA DE ARMAZENAGEM
COBRANÇA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED DEL-000517 ANO-1967
LEG-FED DEL-001455 ANO-1976
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00010 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00010 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-00150 RTJ VOL-00104-03 PP-01195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FILEPPO CENTENÁRIO S/A - FÁBRICA DE TECDISO BELÉM
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
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