STF RE 95518 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE
DELIRIO OU MANIFESTO DESRESPEITO DAS DIRETRIZES DA LEI, NO TOCANTE A
EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADA PROVA, PARA QUE A QUESTÃO SEJA
SIMPLESMENTE DE "JURIS" E, POR ISSO, SUSCETIVEL DE DAR ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. APELO EXTREMO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA POR NÃO EXISTIR PROVA
SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE
DELIRIO OU MANIFESTO DESRESPEITO DAS DIRETRIZES DA LEI, NO TOCANTE A
EFICACIA, EM TESE, DE DETERMINADA PROVA, PARA QUE A QUESTÃO SEJA
SIMPLESMENTE DE "JURIS" E, POR ISSO, SUSCETIVEL DE DAR ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. APELO EXTREMO DE
QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CRIME, PECULATO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, DECRETAÇÃO, PROVA,
INSUFICIÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME.
PN0222, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00006
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/05/00, (SVF)
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
RECDO.: TÂNIA MARIA DE BRITO GUIMARÃES
ADVS.: ELVECIO ALVES DE MOURA E OUTRO
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