STF RE 95519 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO
DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO,
DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO
COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63.
2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA
AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, SE O BENEFICIARIO OBTIVER REMUNERAÇÃO
MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 35 MAIORES SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAIS EM
CARGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
3.EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI NOVA NÃO PODE OFENDER,
QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, QUER SE TRATE DE
RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO
DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO,
DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO
COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63.
2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA
AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, SE O BENEFICIARIO OBTIVER REMUNERAÇÃO
MENSAL IGUAL OU SUPERIOR A 35 MAIORES SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAIS EM
CARGOS PÚBLICOS OU PARTICULARES.
3.EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI NOVA NÃO PODE OFENDER,
QUER SE TRATE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, QUER SE TRATE DE
RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0311,PENSÃO PREVIDENCIARIA
PERDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004284 ANO-1963 ART-00002 ART-00004 ART-00008
ART-00023
LEG-FED LEI-004937 ANO-1966 ART-00009
LEG-FED LEI-006017 ANO-1973 ART-00013
LEG-FED LEI-006311 ANO-1975 ART-00008
LEG-FED DEL-004657
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00022 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS 20066, RTJ-85/434.
Número de páginas: 35.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00310 RTJ VOL-00112-02 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : DNAR MENDES FERREIRA
ADVS. : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS
ADV. : EDÍSIO GOMES DE MATOS
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