STF RE 95520 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.FARMACIA. PRATICA DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO. LEI N. 5991, DE
1973, ART-57; DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59. CONCEITOS DE
"FARMACIA" E "DROGARIA", A TEOR DA LEI N. 5991/1973, ART-4., INCISOS
X E XI. POSSUI MAIOR COMPREENSAO A NOÇÃO DE "FARMACIA", EM CONFRONTO
COM A DE "DROGARIA". NÃO MERECE ACOLHIDA A EXEGESE SEGUNDO A QUAL O
PROVISIONAMENTO, UT ART-57, DA LEI N. 5991, DE 1973, NÃO PODE
ASSUMIR RESPONSABILIDADE TECNICA DE DROGARIA DE SUA PROPRIEDADE,
MAS, APENAS, DE FARMACIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1.FARMACIA. PRATICA DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO. LEI N. 5991, DE
1973, ART-57; DECRETO N. 74.170, DE 1974, ART-59. CONCEITOS DE
"FARMACIA" E "DROGARIA", A TEOR DA LEI N. 5991/1973, ART-4., INCISOS
X E XI. POSSUI MAIOR COMPREENSAO A NOÇÃO DE "FARMACIA", EM CONFRONTO
COM A DE "DROGARIA". NÃO MERECE ACOLHIDA A EXEGESE SEGUNDO A QUAL O
PROVISIONAMENTO, UT ART-57, DA LEI N. 5991, DE 1973, NÃO PODE
ASSUMIR RESPONSABILIDADE TECNICA DE DROGARIA DE SUA PROPRIEDADE,
MAS, APENAS, DE FARMACIA.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unanimemente. 1ª Turma, 04.06.82.
Data do Julgamento
:
04/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-01 PP-00351 RTJ VOL-00105-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CRF - 6 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
RECDO.: JOÃO MOREIRA DE CARVALHO
ADVS.: ROBERTO MAGALHÃES E OUTRO
Mostrar discussão