STF RE 95521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. IMIGRANTE. AUTOMOVEL.
A CHAMADA TAXA DE ARMAZENAGEM CONSTITUI TARIFA PORTUARIA OU PREÇO
PÚBLICO. SÚMULA 148. IMIGRANTE QUE TRAZ PARA O BRASIL AUTOMOVEL
USADO. COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA PELA "PAUTA DO VALOR MINIMO", EM
ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, POR PERIODO DE 15 DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRIMADO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A" DE QUE SE NÃO
CONHECE. SÚMULA 400.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. IMIGRANTE. AUTOMOVEL.
A CHAMADA TAXA DE ARMAZENAGEM CONSTITUI TARIFA PORTUARIA OU PREÇO
PÚBLICO. SÚMULA 148. IMIGRANTE QUE TRAZ PARA O BRASIL AUTOMOVEL
USADO. COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA PELA "PAUTA DO VALOR MINIMO", EM
ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, POR PERIODO DE 15 DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRIMADO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA LETRA "A" DE QUE SE NÃO
CONHECE. SÚMULA 400.Decisão
Indexação
TR0548,TAXA DE ARMAZENAGEM
VEÍCULO
IMIGRANTE
Legislação
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00031
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00001 PAR-00001 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000148
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-002461 ANO-1973
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01291 EMENT VOL-01243-01 PP-00254 RTJ VOL-00101-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERT RILEY HOWARD
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTRO
RECDO.: COMPANHIA DOCAS DE ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSORA DA COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OU OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000005 ANO-1966 ART-00031
LEG-FED DEL-008439 ANO-1945 ART-00001 PAR-00001 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000148
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-002461 ANO-1973
(CPA).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/07/2012, GCC.
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