STF RE 95522 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
QUANTO AO PERIODO DE 1.3.67 A 1.8.69, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NO TOCANTE AO PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
16/73, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 151,
PARAGRAFO 5., DO DECRETO 73.617/74 (SUMULAS 282 E 356), E A
INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 4. E 10 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E,
PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES.
QUANTO AO PERIODO DE 1.3.67 A 1.8.69, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
NO TOCANTE AO PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.
16/73, NÃO HOUVE O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 151,
PARAGRAFO 5., DO DECRETO 73.617/74 (SUMULAS 282 E 356), E A
INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 4. E 10 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E,
PELO MENOS, RAZOAVEL (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0012,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
,FUNRURAL,
Legislação
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973 ART-00004 ART-00010
LEG-FED DEL-000276 ANO-1967
LEG-FED DEC-069912 ANO-1972 ART-00053 INC-00001 LET-B
ART-00154
LEG-FED DEC-073617 ANO-1974 ART-00151 PAR-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00632 RTJ VOL-00104-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MAISONNAVE - GIACOMET INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A., ATUALMENTE DENOMINADA GIACOMENT - MARODIN INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL -
REPRESENTADO PELO INSTITTUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: RUY R. P. DA CUNHA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973 ART-00004 ART-00010
LEG-FED DEL-000276 ANO-1967
LEG-FED DEC-069912 ANO-1972 ART-00053 INC-00001 LET-B
ART-00154
LEG-FED DEC-073617 ANO-1974 ART-00151 PAR-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
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