STF RE 95525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA MEDIANTE
PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS, RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ENFRENTADA
APENAS UMA DELAS, SEM AFASTAR-SE A OUTRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA MEDIANTE
PROPOSIÇÕES ALTERNATIVAS, RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ENFRENTADA
APENAS UMA DELAS, SEM AFASTAR-SE A OUTRA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0710,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
04/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1982 PP-01551 EMENT VOL-01244-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DEL CORSO E CIA LTDA
ADVS.: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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