STF RE 95528 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OBJETIVAM
REEXAME DE FATOS E APRECIAÇÃO DE TESES NÃO PREQUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO E REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO OBJETIVAM
REEXAME DE FATOS E APRECIAÇÃO DE TESES NÃO PREQUESTIONADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO E REFORMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FATO, REEXAME, TESE, APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
PC1575, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS),
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADOS.
VEJA: RE-94288, RE-94765, RE-96395, RE-95527.
Alteração: 07/11/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11488 EMENT VOL-01275-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: J.A CARDOSO MONTEIRO
EMBDOS.: TOSHIBA DO BRASIL S/A E OUTROS
ADVS.: ALOYSIO LAVRA DE MAGALHÃES, ROBERTO DE BRITO A. VEIGA,
CALOS ALBERTO CHAVES E OUTRO
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