STF RE 95529 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALINEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART-119-III DA
CONSTITUIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TFR QUE, INABIL PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - POR
FORÇA DO ART-116 DA CF -, LIMITOU-SE A INVOCAR PRECEDENTE DO
PLENÁRIO EM TAL SENTIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALINEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART-119-III DA
CONSTITUIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TFR QUE, INABIL PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - POR
FORÇA DO ART-116 DA CF -, LIMITOU-SE A INVOCAR PRECEDENTE DO
PLENÁRIO EM TAL SENTIDO.Decisão
Indexação
AD0110,DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116 ART-00119 INC-00003 LET-B
ART-00153 PAR-00022 ART-00161
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969 ART-00011
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-99849, RE-100045
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07541 EMENT VOL-01316-03 PP-00634 RTJ VOL-00108-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
ADVS.: EURICO MONTENEGRO JUNIOR E OUTROS
RECDOS.: MARCIONÍLO SOUZA SANTOS E OUTROS
ADVS.: JOÃO DE CASTRO BRANCO E OUTRO
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