STF RE 95530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORARIA HÁ DE SER FEITA NOS TERMOS DO ART-27, PARAGRAFO 1.,
DO DEC-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RESTABELECER, NO PONTO, A SENTENÇA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA
VERBA HONORARIA HÁ DE SER FEITA NOS TERMOS DO ART-27, PARAGRAFO 1.,
DO DEC-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RESTABELECER, NO PONTO, A SENTENÇA.Decisão
Indexação
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-85893, RE-87830, REAn-82909.
Número de páginas: 18.
Alteração: 05/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00539 RTJ VOL-00103-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO- CESPE
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ RÉRCIO DA COSTA E SUA MULHER
ADVS.: MARISA SCHUTZER DEL NERO POLTTI E OUTROS
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