STF RE 95533 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.Decisão
Indexação
CV0504,RESPONSABILIDADE CIVIL
EMPREITADA
INDENIZAÇÃO
CV0501,RESPONSABILIDADE CIVIL
EMPREITADA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00956 ART-01056 ART-01059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-90635, ERE-85604, RE-93415.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14872 EMENT VOL-01255-02 PP-00511 RTJ VOL-00101-03 PP-01309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BRAENCO S/A - CUSTÓDIO BRAGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
HIDRÁULICAS
ADV.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
RUY R. P. DA CUNHA E OUTRO
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