STF RE 95537 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FRANGO CONGELADO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FRANGO CONGELADO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL SEM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00044 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEC-003366 ANO-1974 ART-00007 INC-00019 LET-B
(PE)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 21/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNANBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR
RECDO.: FRIGORÍFICO IBÉRICO LTDA
ADVS.: FRANCISCO BRITUALDO BEZERRA CAVALCANTE E OUTRO
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