STF RE 95538 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRAS DEVOLUTAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Pedido de retificação, no registro de imóveis, dos limites de área rural. Intervenção da União suscitando a incompetência da Justiça Comum, sob o fundamento de que se trata de terras devolutas, situadas na faixa estabelecida no art. 1º do Dec.-lei nº
1.164/71, cabendo ao INCRA reconhecer as posses legítimas. Preliminar rejeitada nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TERRAS DEVOLUTAS. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Pedido de retificação, no registro de imóveis, dos limites de área rural. Intervenção da União suscitando a incompetência da Justiça Comum, sob o fundamento de que se trata de terras devolutas, situadas na faixa estabelecida no art. 1º do Dec.-lei nº
1.164/71, cabendo ao INCRA reconhecer as posses legítimas. Preliminar rejeitada nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
CV0032,REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL RURAL
CT0334,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TERRA DEVOLUTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00011
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00010 ART-00013
LEG-FED DEL-001164 ANO-1971
ART-00001 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 86278, CJ 5993.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2014, AAS.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04006 EMENT VOL-01252-02 PP-00398 RTJ VOL-00103-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: SALIM AZIZ BARUQUI NETO E S/M
ADV.: JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00011
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00010 ART-00013
LEG-FED DEL-001164 ANO-1971
ART-00001 ART-00003
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 86278, CJ 5993.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2014, AAS.
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