STF RE 95546 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA.
FIXADO, POR DECRETO, O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, DEVE SER
OBEDECIDO, IMPORTANDO A DESOBEDIENCIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO
ARTIGO 153, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA.
FIXADO, POR DECRETO, O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, DEVE SER
OBEDECIDO, IMPORTANDO A DESOBEDIENCIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO
ARTIGO 153, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0015, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO SALARIAL,
INDICE OFICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00513 PAR-00623 PAR-ÚNICO
ART-00872 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
LEG-FED LEI-005617 ANO-1970
ART-00003
LEG-FED LEI-006147 ANO-1974
LEG-FED DEC-076291 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O RE-95546 FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA-1224, CONHECIDA EM PARTE E
IMPROVIDA EM PARTE.
O RE-95546 FOI OBJETO DA RECLAMAÇÃO-227 JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RE-75170, RTJ-74/412, RE-90802, RTJ-93/855.
ALTERAÇÃO: 31.03.93, (MV).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95546 ED
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00479
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO, AFRÂNIO PALHARES E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
Mostrar discussão