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Jurisprudência


STF RE 95546 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA. FIXADO, POR DECRETO, O FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, DEVE SER OBEDECIDO, IMPORTANDO A DESOBEDIENCIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO ARTIGO 153, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação TB0015, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO SALARIAL, INDICE OFICIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 PAR-00623 PAR-ÚNICO ART-00872 PAR-ÚNICO CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 LEG-FED LEI-005617 ANO-1970 ART-00003 LEG-FED LEI-006147 ANO-1974 LEG-FED DEC-076291 ANO-1975 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. O RE-95546 FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA-1224, CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA EM PARTE. O RE-95546 FOI OBJETO DA RECLAMAÇÃO-227 JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VEJA RE-75170, RTJ-74/412, RE-90802, RTJ-93/855. ALTERAÇÃO: 31.03.93, (MV). Número de páginas: 11. Alteração: 20/04/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 95546 ED ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00479

Data do Julgamento : 21/06/1983
Data da Publicação : DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00453
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s) : RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A. ADVS.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO, AFRÂNIO PALHARES E OUTROS RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADVS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
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