STF RE 95549 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO SUPERIOR. CONCURSO. NÃO DISTINGUE O ART. 21, DA LEI N. 6.182,
DE 1974, O AUXILIAR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E AQUELE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, PARA EFEITO DE CONCURSO PARA PROFESSOR
ASSISTENTE. DECISÃO QUE PERMITE AO AUXILIAR DE ENSINO DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR SUBMETER-SE A CONCURSO EM UNIVERSIDADE
FEDERAL. SUA RAZOABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENSINO SUPERIOR. CONCURSO. NÃO DISTINGUE O ART. 21, DA LEI N. 6.182,
DE 1974, O AUXILIAR DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL E AQUELE DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR, PARA EFEITO DE CONCURSO PARA PROFESSOR
ASSISTENTE. DECISÃO QUE PERMITE AO AUXILIAR DE ENSINO DE
ESTABELECIMENTO PARTICULAR SUBMETER-SE A CONCURSO EM UNIVERSIDADE
FEDERAL. SUA RAZOABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-006182 ANO-1974 ART-00021
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12948 EMENT VOL-01239-07 PP-00171 RTJ VOL-00104-03 PP-01197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE FEDRAL DA BAHIA
ADV.: JOSAPHAT MARINHO
RECDO.: LUIZ GONZAGA DO AMARAL ANDRADE
ADVS.: DANIEL AZEVEDO E OUTRO
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