STF RE 95550 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. MILITAR REFORMADO. CONTA-SE DA DATA DA REFORMA
A PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS NELA NÃO RECONHECIDAS, POR FORÇA DO ART.
1. DO DECRETO N. 20.910/32.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. MILITAR REFORMADO. CONTA-SE DA DATA DA REFORMA
A PRESCRIÇÃO DAS VANTAGENS NELA NÃO RECONHECIDAS, POR FORÇA DO ART.
1. DO DECRETO N. 20.910/32.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0729,MILITAR
REFORMA
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 80338, RE 95394
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CAIO MARTINS LEAL
RECDO.: OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA
ADVS.: RUBENS PORCIÚNCULA E OUTROS
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