STF RE 95551 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO MEDIO OFICIAL. PROFESSORES. DECRETO 67.322/70. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO. PISO SALARIAL (AUSÊNCIA). A
FIXAÇÃO, PELO DECRETO 67.322, DE UM LIMITE MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS
PROFESSORES DE ENSINO MEDIO, A SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, NÃO
ENSEJA UM PISO SALARIAL APTO A CONSTITUIR DIREITO TRABALHISTA, SOB
PENA DE OFENSA AOS ARTS. 6. E 8., XVII, "B" DA CF. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENSINO MEDIO OFICIAL. PROFESSORES. DECRETO 67.322/70. FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO. PISO SALARIAL (AUSÊNCIA). A
FIXAÇÃO, PELO DECRETO 67.322, DE UM LIMITE MINIMO DE RETRIBUIÇÃO AOS
PROFESSORES DE ENSINO MEDIO, A SER OBSERVADO PELOS ESTADOS, NÃO
ENSEJA UM PISO SALARIAL APTO A CONSTITUIR DIREITO TRABALHISTA, SOB
PENA DE OFENSA AOS ARTS. 6. E 8., XVII, "B" DA CF. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A unanimidade conheceram do recurso extraordinário e lhe deram
provimento nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma. 02.02.1982.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO GODILHO
RECDOS.: MILTON SECONDINO DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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