STF RE 95558 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR. CURADOR. SÚMULA 352. E INDISPENSAVEL
A ASSISTENCIA DE CURADOR EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO
PENAL, QUANDO O RÉU MENOR NÃO TENHA DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU MENOR. CURADOR. SÚMULA 352. E INDISPENSAVEL
A ASSISTENCIA DE CURADOR EM TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO
PENAL, QUANDO O RÉU MENOR NÃO TENHA DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, NULIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, RÉU, MENOR,
CURADOR, AUSÊNCIA, ADVOGADO, ASSISTENCIA.
PP0969,INSTRUÇÃO CRIMINAL
CURADOR
ASSISTENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 PAR-00001 ART-00262 ART-00564
INC-00003 LET-C ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-59078
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-03 PP-00551 RTJ VOL-00102-03 PP-01155
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ADEILDA DOS SANTOS
ADV.: DANILO DE FREITAS CAVALCANTI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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