STF RE 95561 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DE JUIZ QUE REVOGA OUTRA POR ELE ANTERIORMENTE PROFERIDO NO
MESMO PROCESSO E QUE JA SURTIRA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SUA
INSUBSISTENCIA EM FACE DOS ARTS. 471 E 473 DO COD. PROC. CIVIL.
O ACÓRDÃO RECORRIDO JAMAIS VULNEROU AS NORMAS ADEQUADAS AO CASO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-538 DO COD. PROC.
CIVIL, EIS QUE NÃO SE APRESENTA EVIDENTE O OBJETIVO PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARA EXCLUIR-SE
A MULTA APLICADA A RECORRENTE.
Ementa
DECISÃO DE JUIZ QUE REVOGA OUTRA POR ELE ANTERIORMENTE PROFERIDO NO
MESMO PROCESSO E QUE JA SURTIRA EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SUA
INSUBSISTENCIA EM FACE DOS ARTS. 471 E 473 DO COD. PROC. CIVIL.
O ACÓRDÃO RECORRIDO JAMAIS VULNEROU AS NORMAS ADEQUADAS AO CASO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE VIGENCIA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-538 DO COD. PROC.
CIVIL, EIS QUE NÃO SE APRESENTA EVIDENTE O OBJETIVO PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARA EXCLUIR-SE
A MULTA APLICADA A RECORRENTE.Decisão
Indexação
CV0064,SUCESSÃO
INVENTARIO
ALVARA PARA VENDA DE IMÓVEL
PC1247,SENTENÇA ,CÍVEL,
REVOGAÇÃO
PRECLUSAO
PC0849,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
CARÁTER PROTELATÓRIO
MULTA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00245 ART-00248 ART-00249
ART-00471 ART-00473 ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00111
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00076 ART-00123
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 27/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-02 PP-00525 RTJ VOL-00104-03 PP-01200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL WALPP LTDA.
ADV.: ALAOR BARBOSA DOS SANTOS
RECDOS.: DJALMA RORIZ E MARIA ROSA RORIZ, ESPÓLIO DE, REP. POR SEU INVET.
ANTONIO FERNANDES DE FARIA
ADV.: ANTONIO FERNANDES DE FARIAS
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