STF RE 9557 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO. DIREITO DO LOCATARIO AO
RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A
PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO E DESVALORIZAÇÃO DO SEU FUNDO DE
COMERCIO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO E FUNDO DE COMERCIO. DIREITO DO LOCATARIO AO
RESSARCIMENTO DO DANO SOFRIDO, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO, COM A
PERDA DO LUGAR DO SEU COMERCIO E DESVALORIZAÇÃO DO SEU FUNDO DE
COMERCIO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00157 ADJ 16-11-1953 PP-03470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: JOÃO JULIO DE DEUS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/12/99, (SVF).
Alteração: 29/08/2016, RRI.
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