STF RE 95574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recdo.: o Dr. Hugo Mósca. 2ª Turma, 24.08.1982.
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00453 RTJ VOL-00105-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO DE AGUIAR FILHO
ADVS. : HUGO MÓSCA E OUTROS
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