STF RE 95575 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FISCAL. PENALIDADE. PENA DE PERDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR.
AÇÃO PENAL: ABSOLVIÇÃO.
A ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL, DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE
MERCADORIA DESCAMINHADA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. ENTRETANTO, SE NA
AÇÃO FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE INEXISTIAM DETERMINADOS
FATOS E ESTES SE CONSTITUEM EXATAMENTE NOS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
POSSIBILITAR A SANÇÃO FISCAL, NÃO SURGINDO SEQUER, NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NADA QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO, BEM
ANDOU O V.ACÓRDÃO EM CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DO
PROPRIETARIO DO VEÍCULO PARA OBTER A LIBERAÇÃO DESTE, CUJA APREENSAO
PERMANECIA INDEVIDAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FISCAL. PENALIDADE. PENA DE PERDA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR.
AÇÃO PENAL: ABSOLVIÇÃO.
A ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL, DO CONDUTOR DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE
MERCADORIA DESCAMINHADA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE FISCAL. ENTRETANTO, SE NA
AÇÃO FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE INEXISTIAM DETERMINADOS
FATOS E ESTES SE CONSTITUEM EXATAMENTE NOS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM
POSSIBILITAR A SANÇÃO FISCAL, NÃO SURGINDO SEQUER, NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NADA QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO, BEM
ANDOU O V.ACÓRDÃO EM CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA EM FAVOR DO
PROPRIETARIO DO VEÍCULO PARA OBTER A LIBERAÇÃO DESTE, CUJA APREENSAO
PERMANECIA INDEVIDAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1026,DANO AO ERARIO
PENA DE PERDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525 ART-00515
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 62577, RTJ-51/551.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19420 EMENT VOL-01320-03 PP-00465 RTJ VOL-00105-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ DA SILVA
ADVS.: EURICO DE FARIAS REIS E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525 ART-00515
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 62577, RTJ-51/551.
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
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