STF RE 95579 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
RECURSO. PRAZO. DECRETO N. 70235-72.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
SE A INTIMAÇÃO FEITA AO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA
FOI, TAMBÉM, PARA QUE ELE RECEBESSE COPIA DESSA MESMA DECISÃO,
INCABIVEL PRETENDER O FISCO QUE O PRAZO RECURSAL SE CONTE A PARTIR
DO DIA DE TAL INTIMAÇÃO. E QUE NÃO SENDO LEVADOS, NAQUELA OCASIAO,
AINDA QUE DE FORMA MUITO SUMARIA, OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO AO
CONHECIMENTO DO INTERESSADO, NÃO POSSUIA ELE, ENTÃO, ELEMENTOS PARA
OFERECER RECURSO. RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, EMBORA COM FUNDAMENTOS QUE NÃO SE IDENTIFICARAM, NO
SENTIDO DE QUE O PRAZO NÃO PODERIA SER CONTADO DA DATA DA ENTREGA
POSTAL DA INTIMAÇÃO.
Ementa
- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
RECURSO. PRAZO. DECRETO N. 70235-72.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
SE A INTIMAÇÃO FEITA AO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA
FOI, TAMBÉM, PARA QUE ELE RECEBESSE COPIA DESSA MESMA DECISÃO,
INCABIVEL PRETENDER O FISCO QUE O PRAZO RECURSAL SE CONTE A PARTIR
DO DIA DE TAL INTIMAÇÃO. E QUE NÃO SENDO LEVADOS, NAQUELA OCASIAO,
AINDA QUE DE FORMA MUITO SUMARIA, OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO AO
CONHECIMENTO DO INTERESSADO, NÃO POSSUIA ELE, ENTÃO, ELEMENTOS PARA
OFERECER RECURSO. RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, EMBORA COM FUNDAMENTOS QUE NÃO SE IDENTIFICARAM, NO
SENTIDO DE QUE O PRAZO NÃO PODERIA SER CONTADO DA DATA DA ENTREGA
POSTAL DA INTIMAÇÃO.Decisão
Indexação
TR0360,RECURSO ADMINISTRATIVO ,TRIBUTÁRIO,
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEC-070235 ANO-1972 ART-00023 PAR-00002 ART-00025 INC-00002
ART-00031 PAR-ÚNICO ART-00033
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), interpretação
razoável de lei.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09794 EMENT VOL-01340-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: METAL LEVE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: HELOISA MENDONÇA E OUTROS
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