STF RE 95580 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CAMBIAL.
INTERPRETAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART-60 DA LEI 3.244/1957,
COM A ALTERAÇÃO DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37. DIFERENÇA, NA
IMPORTAÇÃO DE PREÇO, OU PESO.
A FRANQUIA DE PREÇO OU PESO PREVISTA NO § 2º DO ART-60 DA LEI Nº
3.244/57, COM A MODIFICAÇÃO ADVINDA DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37/66,
HÁ DE SER CONSIDERADA A VISTA DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO,
EM RELAÇÃO AO TOTAL AUTORIZADO PELA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTAÇÃO E
NÃO EM RELAÇÃO A CADA EMBARQUE, ISOLADAMENTE.
Ementa
- IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CAMBIAL.
INTERPRETAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART-60 DA LEI 3.244/1957,
COM A ALTERAÇÃO DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37. DIFERENÇA, NA
IMPORTAÇÃO DE PREÇO, OU PESO.
A FRANQUIA DE PREÇO OU PESO PREVISTA NO § 2º DO ART-60 DA LEI Nº
3.244/57, COM A MODIFICAÇÃO ADVINDA DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37/66,
HÁ DE SER CONSIDERADA A VISTA DO DISPOSTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO,
EM RELAÇÃO AO TOTAL AUTORIZADO PELA RESPECTIVA GUIA DE IMPORTAÇÃO E
NÃO EM RELAÇÃO A CADA EMBARQUE, ISOLADAMENTE.Decisão
Indexação
TR0379,IMPORTAÇÃO
PREÇO
FRANQUIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003104 ANO-1980 ART-00169
LEG-FED SUMSTF-000577
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS
ADVS. : ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão